Em tramitaçãoCD · 10 de janeiro de 2024

MSC 12/2024

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · MSC 12/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

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10 de jan. de 2024
1
Poder Executivo

Resultado das votações vinculadas

Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.

1 aprovada0 rejeitadas
Câmara
1
Sessões nominais
Senado
0
Sessões nominais

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