Em tramitaçãoCD · 14 de agosto de 2024
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
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14 de ago. de 2024
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Marussa Boldrin
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