Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2023
EMP 13/0
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 13/0: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
03 de jul. de 2023
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