PL 2876/2025
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Origem: Câmara dos Deputados
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Tramitação · PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e…
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
Resultado das votações vinculadas
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Ementa detalhada
Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
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