Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 78/0
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 78/0: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 78/0: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Mendonça Filho
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