Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 78/0
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 78/0: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
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02 de mai. de 2023
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Mendonça Filho
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