Em tramitaçãoCD · 20 de novembro de 2019
OUTROS 1/0
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar a oferta de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo e de canais de venda avulsa por meio do Serviço de Acesso Condicionado; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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20 de nov. de 2019
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