Em tramitaçãoCD · 15 de maio de 2008
EMC 90/2008
Altera o art. 153, IV da Constituição
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 90/2008: Altera o art. 153, IV da Constituição
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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15 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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