Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
EMP 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de mai. de 2023
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Altineu Côrtes
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