Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
EMP 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas…
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10 de mai. de 2023
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