Em tramitaçãoCD · 16 de fevereiro de 2023
PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrad…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrad…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de fev. de 2023
1
Adriana Ventura
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