Em tramitaçãoCD · 16 de fevereiro de 2023
PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrad…
Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrad…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de fev. de 2023
1
Adriana Ventura
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
0 aprovadas1 rejeitada
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.