Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2024
EMP 49/0
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 3º do projeto de lei nº 8.889 de 2019.
Origem: Câmara dos Deputados
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21 de mai. de 2024
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Alfredo Gaspar
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