Em tramitaçãoCD · 10 de dezembro de 2019

PL 6351/2019

Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.

Origem: Câmara dos Deputados

Documentos · PL 6351/2019: Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações d…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)

10 de dez. de 2019
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Luis Miranda

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