Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 32/0
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 38 do art. 194) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 32/0: Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 38 do art. 194) do substitutivo do Projeto de…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Pauderney Avelino
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