Em tramitaçãoCD · 5 de julho de 2024
MSC 484/2024
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Cuidados".
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · MSC 484/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de…
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Situação da matéria
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Tramitação Finalizada · .
05 de jul. de 2024
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