Em tramitaçãoCD · 1 de setembro de 2020
PL 4418/2020
Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4418/2020: Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
01 de set. de 2020
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David Soares
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