PL 4418/2020
Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 4418/2020: Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 4418/2020: Institui o Direito ao Esquecimento Penal., com datas, órgãos e fontes oficiais.
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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