Em tramitaçãoCD · 1 de setembro de 2020

PL 4418/2020

Institui o Direito ao Esquecimento Penal.

Origem: Câmara dos Deputados

Tramitação · PL 4418/2020: Institui o Direito ao Esquecimento Penal.

Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 4418/2020: Institui o Direito ao Esquecimento Penal., com datas, órgãos e fontes oficiais.

Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)

01 de set. de 2020
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David Soares

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