Em tramitaçãoCD · 5 de fevereiro de 2021
REQ 66/2021
Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 66/2021: Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a in…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 66/2021: Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a in…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
05 de fev. de 2021
0
Filipe Barros
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.