Em tramitaçãoCD · 5 de fevereiro de 2021
REQ 66/2021
Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 66/2021: Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a in…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
05 de fev. de 2021
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Filipe Barros
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