Em tramitaçãoCD · 7 de abril de 2008
ESB 1/0
Substitua-se a redação dada ao inciso I do art.17. da Lei n.º 6.001, de 1973, pelo Art.1º do Substitutivo ao PL N.º 490/2007.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de abr. de 2008
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Adão Pretto
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