Em tramitaçãoCD
PL 4436/2023
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 4436/2023: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANE…
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