Em tramitaçãoCD
PL 1914/2024
Dispõe sobre mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1914/2024: Dispõe sobre mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública.
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