Em tramitaçãoCD
OUTROS 900/2025
OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 900/2025: OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado.
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