Em tramitaçãoCD · 7 de agosto de 2025
OUTROS 900/2025
OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 900/2025: OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de ago. de 2025
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Senado Federal
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