Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 415/2008
1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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