ArquivadaCD · 15 de março de 2017
PL 7122/2017
Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.
Origem: Câmara dos Deputados
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Tramitação · PL 7122/2017: Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascime…
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
15 de mar. de 2017
2
Luciano Ducci
Resultado das votações vinculadas
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Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
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