Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2004
EMC 95/2004
Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 95/2004: Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 95/2004: Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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12 de mar. de 2004
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Adão Pretto
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