Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2004

EMC 95/2004

Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória

Origem: Câmara dos Deputados

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Autores · EMC 95/2004: Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória

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12 de mar. de 2004
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Adão Pretto

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