Em tramitaçãoCD
EMC 1/2026
Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 1/2026: Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.75…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 1/2026: Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.75…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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