Em tramitaçãoCD
EMC 1/2026
Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 1/2026: Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.75…
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