Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 50/2004
Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 50/2004: Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Affonso Camargo
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