Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2024
EMP 1/0
Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e suspende os efeitos dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem de que trata a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 1/0: Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e s…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 1/0: Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e s…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
27 de nov. de 2024
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Hugo Leal
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