Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2024
EMP 1/0
Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e suspende os efeitos dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem de que trata a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 1/0: Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e s…
Veja as votações nominais vinculadas a EMP 1/0: Altera os arts. 115 e 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e s…, com placares, casas e resultados registrados.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
27 de nov. de 2024
0
Hugo Leal
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.