Em tramitaçãoCD · 25 de março de 2025
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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25 de mar. de 2025
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Flávia Morais
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