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EMC 1/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade. EMENDA (DE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA)
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 1/2025: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024 Altera a Lei nº 9.503…
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