Em tramitaçãoCD
EMC 1/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade. EMENDA (DE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA)
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 1/2025: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024 Altera a Lei nº 9.503…
Consulte as etapas de tramitação registradas para EMC 1/2025: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 3.509, DE 2024 Altera a Lei nº 9.503…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
—
0
—
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.