PLP 72/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constitui…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constitui…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · Urgência (Art. 155, RICD)
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