SancionadaCD · 30 de abril de 2024
PLP 72/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constitui…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · Urgência (Art. 155, RICD)
30 de abr. de 2024
7
Veneziano Vital
Resultado das votações vinculadas
Das 7 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
5 aprovadas2 rejeitadas
Temas
Finanças PúblicasSaúde Pública
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