Em tramitaçãoCD · 24 de fevereiro de 2026
PL 725/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 725/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advoga…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
24 de fev. de 2026
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Fernando Rodolfo
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