Em tramitaçãoCD
SBT 1/0
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Origem: Câmara dos Deputados
SBT 1/0: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de SBT 1/0: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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