Em tramitaçãoCD
SBT 1/0
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · SBT 1/0: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
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