Em tramitaçãoCD
PL 5695/2023
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 5695/2023: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 5695/2023: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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