Em tramitaçãoCD
PL 5695/2023
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 5695/2023: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para…
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