Em tramitaçãoCD · 16 de maio de 2008
EMC 146/2008
Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 146/2008: Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fisca…
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Situação da matéria
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16 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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