Em tramitaçãoCD · 5 de maio de 2024
PL 1535/2024
Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1535/2024: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1535/2024: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de mai. de 2024
1
Junio Amaral
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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