Em tramitaçãoCD · 5 de maio de 2024
PL 1535/2024
Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1535/2024: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de mai. de 2024
1
Junio Amaral
Resultado das votações vinculadas
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Temas
EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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