Em tramitaçãoSF · 14 de outubro de 2026
PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Origem: Senado Federal
PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
REMETIDA À SANÇÃO
14 de out. de 2026
1
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Temas
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