Em tramitaçãoSF · 14 de outubro de 2026
PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Origem: Senado Federal
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14 de out. de 2026
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