SancionadaSF · 16 de maio de 2024
PLP 92/2024
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Origem: Senado Federal
PLP 92/2024: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Se…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
16 de mai. de 2024
1
Jaime Bagattoli
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